Desde 30/08/2024, a conta trabalhista segue um critério novo de atualização: IPCA mais taxa legal. A Lei 14.905/2024 mudou o Código Civil, e decisões da SBDI-I do TST levaram a regra para a Justiça do Trabalho. Quem usa só a SELIC depois dessa data, ou repete a conta de 2023, pode errar o valor do processo.
Como a regra chegou até aqui
- 18/12/2020, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 no STF. A TR saiu. Fase pré-judicial: IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Fase judicial: SELIC, sem somar outro índice, porque ela já inclui juros e correção.
- O marco da fase judicial é o ajuizamento, e não a citação. Essa troca de data é um erro comum.
- 30/08/2024, Lei 14.905. A correção passa a ser pelo IPCA, e os juros pela taxa legal, que é a SELIC deduzido o IPCA, com piso zero quando o resultado é negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil).
- 17/10/2024, SBDI-I do TST. No E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, e depois no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, o Tribunal aplicou a lei à Justiça do Trabalho.
Como fica a conta na fase judicial
- Do ajuizamento até 29/08/2024: SELIC.
- Desde 30/08/2024: IPCA mais taxa legal.
Na prática, a conta precisa de dois blocos na mesma linha do tempo. Um cálculo com um índice só atravessando a data de 30/08/2024 merece conferência.
Quando o título manda outra coisa
A coisa julgada vem primeiro. Pelo Tema 1191 do STF, sentença transitada que fixou expressamente TR ou IPCA-E é mantida. Se a sentença foi omissa, aplica-se a ADC 58. Por isso, leia o dispositivo antes de abrir o PJe-Calc.
O que ainda está em discussão
- Parte da doutrina sustenta que os juros de 1% ao mês do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 continuam depois da Lei 14.905.
- Há quem questione o piso zero da taxa legal na Justiça do Trabalho.
- Não localizamos decisão do STF sobre a Lei 14.905 em matéria trabalhista, nem orientação do TRT24.
Por isso, o laudo deve declarar o critério adotado e, se o juízo permitir, trazer o cenário alternativo.
Lista rápida para conferir a conta
- O título fixou índice de forma expressa?
- A fase judicial começa no ajuizamento?
- Há troca de critério em 30/08/2024?
- A SELIC foi somada a outro índice no mesmo período?
- O relatório do PJe-Calc mostra o critério usado?
Fontes
Lei 14.905/2024; ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 do STF; Tema 1191 do STF; TST, SBDI-I, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e E-RR-671-90.2011.5.04.0231. Confira o acórdão antes de citar em peça.
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Texto do IPC – Instituto de Perícias Científicas de MS, sob responsabilidade técnica de Bruno Boiko Pereira de Figueiredo (CREA-MS nº 66290). Texto informativo: não substitui a orientação do seu advogado.